Rede CIM - Célula de Inovação do Município

Lei das Eleições e as Prefeituras

Boa tarde à todos.

Estamos discutindo com o Ministério Público Estadual, se as vedações previstas pela Lei das Eleições tem relação com os municípios, em ano eleitoral para o Estado e União.

Gostaria de levar está questão aos Colegas CIM.

Att.

Gilarde.

Exibições: 6

▶ Responder esta

Respostas a este tópico

Permalink Responder até Elizabeth Sardelli Mazini em 22 setembro 2010 at 15:36

Ademilçon
A publicação Condutas Vedada é uma fonte que pode responder à sua pergunta.Ela foi concebida para contribuir com a legitimidade do pleito e para isso comenta as vedação de conduta que recaem sobre os governos locais.
Boa consulta

▶ Responder

Permalink Responder até José Carlos Macruz em 22 setembro 2010 at 23:19

Boa noite, Gilarde

Sobre as condutas vedadas elencadas no artigo 73 da Lei Eleitoral, algumas disposições são aplicadas, claramente, à circunscrição do pleito, isto é, aplicáveis, tão somente, neste ano, à União e aos Estados. As outras, independentemente de ter ou não eleições nos Municípios, também lhse são estendidas. Todas as condutas proibidas, se afrontadas, segundo orientação atual do TSE, ensejarão a aplicação das penalidades previstas - multa ou cassação do registro ou do mandato, sem se questionar se a atitude tenha ou não potencialidade para desequilibrar as eleições.

Embora algumas dessas condutas não sejam extensíveis aos Municípios, se a sua prática - a ser examinada concretamente - teve por mira afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos (pressuposto do caput do art. 73), o agente político municipal se sujeita às sanções da Lei Eleitoral, especificamente o pagamento de multa e a prática de ato de improbidade administrativa.