Dia-a-Dia Legal do Gestor Municipal

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Comentário de Cepam em 19 março 2010 às 12:25

Municípios com mais de 100 mil habitantes têm até maio para se adequar a Lei da Transparência (LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009). A lei obriga os gestores municipais (e dos outros níveis de governo) a informarem em tempo real na internet os gastos detalhados da municipalidade. Quem não cumprir a lei fica privado de receber transferências voluntárias, de obter garantias de outro ente e dificulta a contratação de crédito.Mais

Comentário de Cepam em 2 março 2010 às 10:18

FPM: repasse de fevereiro aumenta 12,5% em relação ao mesmo período do ano passado http://bit.ly/dw5TGK

Comentário de Cepam em 24 fevereiro 2010 às 11:36

Projeto obriga municípios a instituir conselho de habitação. Projeto de Lei 6709/09, do Senado, condiciona o repasse de recursos federais aos municípios à instituição de conselhos de política urbana e de habitação, com fundos contábeis específicos, e à criação de cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. A proposta altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01). Para acompanhar a tramitação clique aqui.

Comentário de Cepam em 23 fevereiro 2010 às 18:59

A proposta da Consolidação das Leis Sociais - CLS prevê que as políticas públicas sejam elaboradas por meio de conferências nacionais.
http://www.agenciabrasil.gov.br/?q=node/601

Comentário de Cepam em 23 fevereiro 2010 às 17:38

Inscrição para programa ônibus escolar termina nesta sexta
O prazo para os municípios se inscreverem no Programa Ônibus Escolar termina nesta sexta-feira, 26. As prefeituras interessadas em aderir ao programa devem preencher dados sobre o transporte escolar de seu município no portal da Secretaria da Educação (www.educacao.sp.gov.br). Até agora, 601 municípios paulistas se cadastraram no programa e 505 já receberam os veículos.

Comentário de Cepam em 9 fevereiro 2010 às 8:24

Informações sobre a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública http://bit.ly/9jua2j

Comentário de Silvia Regina da Costa em 29 janeiro 2010 às 11:08

Gestores públicos e nós, interessados em "boa gestão" precisamos de informação. Informação correta, adequada e no momento certo é recurso para tomada de decisão.
Felizmente os governos dos diversos níveis sistematizam e disseminam informações permitindo análises específicas.
Fundação Seade e IBGE divulgaram os dados do PIB municipal de 2007
Dos 30 maiores municípios brasileiros em termos econômicos, 12 estão no Estado de São Paulo.
Os resultados do PIB municipal de 2007, divulgados em 16 de dezembro pela Fundação Seade em conjunto com o IBGE, confirmam a importância econômica dos municípios paulistas em âmbito nacional. A capital do Estado contribuiu com 12% do PIB brasileiro, a maior entre todos os municípios do país. Em termos comparativos, exceto o Estado de São Paulo, o PIB da capital paulista superou o de todos os Estados brasileiros individualmente, o da Região Norte, o do conjunto do Centro Oeste e representou 92% do referente à Região Nordeste.

No ranking dos 30 maiores municípios do Brasil em 2007, 12 são do Estado de São Paulo: São Paulo, Guarulhos, Campinas, São Bernardo do Campo, Barueri, Osasco, Santos, São José dos Campos, Jundiaí, Santo André, Ribeirão Preto e Sorocaba.
Além dos resultados do PIB municipal de 2007, a Fundação Seade divulgou uma tipologia dos Municípios Paulistas. Essa metodologia organizou os municípios em sete grupos, considerando a composição setorial de suas respectivas economias e sua relevâcia no âmbito estadual.
O grupo mais importante do ponto de vista econômico é o chamado multissetorial, que contém os 27 municípios com estrutura econômica mais complexa e grande destaque estadual. Outros 27 foram classificados como industriais, com relevância no Estado, que também possuem elevado peso na economia de São Paulo. Juntos, os municípios desses dois grupos respondem por 80% do PIB paulista.
ALGUNS DESTAQUES:
1.É intenso o grau de concentração das atividades econômicas no Estado de São Paulo: em 2007, somente a capital respondeu por mais de 35,45% do PIB paulista; metade da riqueza produzida no Estado concentra-se em apenas seis municípios; os dez principais municípios do Estado foram responsáveis por 57,08% de toda a riqueza produzida no território paulista.
2. A concentração econômica se confirma quando analisados os dados do PIB dos municípios agregados por RMSP e regiões administrativas – RAs. A Região Metropolitana de São Paulo respondeu por mais da metade do PIB total do Estado (56,4%). Entre as regiões administrativas paulistas, a maior é a de Campinas (15,7%), seguida pelas de São José dos Campos (5,2%), Sorocaba (4,9%) e Santos (3,9%), que formam a macrometrópole e delimitam uma extensa área de grande desenvolvimento econômico. Em conjunto, essas cinco regiões geraram mais de 86,1% do PIB paulista em 2007. 1),confirmando a tendência de aumento da concentração da atividade econômica nessa área, pois em 2002 o conjunto dessas regiões representava 84,6% do PIB paulista.
3. Duas outras regiões administrativas, mais distantes dessa área, também merecem menção: as de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, que, em conjunto, contribuíram com 4,8% do PIB estadual. A agropecuária, certos segmentos industriais, principalmente a agroindústria, e algumas atividades terciárias conferem a essas regiões um perfil econômico próprio, e as colocam em posição de destaque no interior paulista.
4. O município de Louveira, ganhou nove posições ! Interessante, não é?
Vamos "ler" a Pesquisa com "todos os olhos"?

Comentário de Elizabeth Sardelli Mazini em 29 janeiro 2010 às 10:43

Pesquisas indicam que as pessoas dependem cada vez menos da televisão para se informarem. Ciente disso a televisão procura formas de manter (ou estourar) sua audiência apoiando-se nas mídias interativas. A tecnologia apoderou o cidadão, permitindo que ele interfira nos rumos da programação de TV, assim como permite que mediados por determinados sites e redes possam interfir na gestão das cidades. A palestra do Silvio Meira no Campus Party contrapõe comunicação social (disseminação) e conectividade (interação). Vale à pena assistir. A gravação está disponível no site do Cepam e também aqui na Rede CIM.

Comentário de Silvia Regina da Costa em 28 janeiro 2010 às 17:54

A questão da comunicação nos municípios é bem complexa. Como disse alguém, quando isso fazia algum sentido, " vai muito além do Jardim Botânico", uma clara referência e ireverência à hegemonia global nos anos 1980.
Mas, será que muita coisa mudou? Só porque o Deus Marinho "se" transformou em Bispo ( Record) estamos diante de algo que se assemelhe a uma "horizontalização" e democratização da comunicação?

Comunicação: Uma descoberta?

"Descobre-se que o cidadão de Camaragibe lê um jornal que
privilegia o centro, ouve um rádio que privilegia o centro e vê
uma TV que privilegia o centro".
(Coordenador do Programa)

Estamos falando de comunicação pública, que não é um
elemento de governo, é um elemento de sociedade e o
governo tem sua tarefa em relação a isso: promovê-la da
melhor forma possível.
(Prefeito municipal)


Esses depoimentos selecionados representam a proposta que direciona o programa de comunicação implementado pela administração de Camaragibe, município com 128.627 habitantes, localizado na região metropolitana do Recife (PE) .
Discutido, desde o início, com os demais setores da Administração e com a comunidade , o Sistema Alternativo de Comunicação é gerenciado pela Secretaria de Comunicação Social. O objetivo do Programa é consolidar, conforme está explicitado no Plano Diretor de Desenvolvimento Local de Camaragibe:

[...] um processo de comunicação local, praticado sob a
ótica da construção da cidadania e aumento da auto-estima,
visando à transformação desta comunicação em instrumento
útil à melhoria da qualidade de vida da população, cuja
participação é base do projeto de informação e formação
– que tem na interatividade uma de suas marcas [...]


Em 2001, houve o conhecimento dessa iniciativa, na qual a comunicação é abordada como um bem público coletivo, a ser discutido na perspectiva de uma política social. O programa de comunicação local está inserido na estrutura do modelo de gestão, na agenda do Programa de Administração Participativa e nos instrumentos de planejamento da cidade.
A visita de campo, realizada no âmbito do Programa Gestão Pública e Cidadania, direcionou o interesse basicamente três indagações:
•Se as iniciativas, traduzidas como inovações, “inovam” nos aspectos mais diversos, por que raramente são tornadas públicas experiências como a de Camaragibe? Não inovariam as inovações na área da comunicação?
•Na perspectiva de estreitamento das relações entre o Estado e a sociedade civil, como ocorreriam os processos comunicativos – o fluxo de acesso a informações e a disponibilização/uso de canais veículos – entre essa “nova” administração e os cidadãos?
•Se as denominadas inovações são consideradas um novo paradigma de Administração Pública, como aconteceria o acesso dos cidadãos às informações sobre a Administração, ou pertencentes a ela, na construção desse novo modelo de gestão?
No contexto de um “novo” modelo de gestão instigou, portanto, avaliar as possibilidades e os limites de uma política pública de comunicação como instrumento de gestão e fortalecimento da participação do cidadão. Interessa aspectos como a democratização do acesso à informação e a canais de comunicação que constituam foros de natureza pública possibilitando a expressão de diferentes agentes do espaço social.
Para que o “discurso” do governo constitua informações relevantes e de qualidade, permitindo a participação, é preciso definir quem são as comunidades e, a partir disto, as formas de representar a realidade (social, política e econômica) na qual estão integradas.
Defende-se que cabe ao governo iniciativas para o desenvolvimento da dimensão pedagógica das ações político-administrativas. Essas ações envolvem a comunicação entre poder estatal e sociedade como processo indissociável da participação, inclusive pelo seu papel na publicizacão de mediações que incidam nas decisões sobre as políticas.
Nesse processo convivem os meios de comunicação da sociedade midiática, mas também outros espaços parciais de negociação e de debate. Isso significa, na prática, considerar a comunicação (não só a midiática) como espaço de mediação indispensável para a gestão da cidade e para a participação da comunidade.
É a comunicação está muito além do Jardim Botânico ( território da TV Globo)..Está inclusive além da mídia.

Comentário de Maria Aparecida Cardillo em 16 dezembro 2009 às 13:37

Presença do Estado no Brasil: Federação, suas Unidades e Municipalidades O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou o estudo Presença do Estado no Brasil: Federação, suas Unidades e Municipalidades. Com base em dados de ministérios e do IBGE, a publicação permite conhecer os municípios, estados e regiões mais carentes em áreas como educação, saúde, segurança pública e previdência social.
Apresentação sobre a pesquisa
A íntegra do estudo

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