Constituinte Exclusiva ou Plebiscito?

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Permalink Responder até José Carlos Macruz em 29 janeiro 2010 at 15:04

Não se discute a necessidade de reformulação de disposições constitucionais e legais que tratam de assuntos partidários e eleitorais. Mas, a proposta nada propõe e não dá ao cidadão a real pretensão do Congresso Nacional.

Não se pode perder de vista que o disciplinamento do plebiscito está contido na Lei federal 9.709/98 e o define como consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O povo é convocado antes da lei ou ato que lhe é submetido para, por meio do voto, aprová-lo ou denegá-lo. E tem um detalhe: sabe-se exatamente o que se vai votar, o que não ocorre com o projeto de decreto legislativo. Afinal, o que é "uma reforma política que promova maior transparência, controle social e combate efetivo à corrupção"?

Deve ser perguntado ao povo se ele quer o financiamento público de campanha, ou se deve acabar com o horário destinado aos partidos políticos para apresentação de seus programas partidários em cadeia nacional, ou se deve ser aberto o voto no Senado, na Câmara de Deputados, nas Assembleias Estaduais e nas Câmaras de Vereadores quando for o caso de cassação de mandato, entre outras matérias específicas, e não deixar ao sabor dos congressistas a definição do conteúdo da tal reforma política, até porque cada qual tem opinião, compreensão e interesse distintos sobre isso.

Enfim, não se faz plebiscito sobre o conceito "Reforma Política", mas, sim, sobre o conteúdo dessa Reforma.